Lei n.º 8.422/13
Institui o PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS - PAD no Município de Salvador. Decreto nº 25.344, de 23 de Setembro de 2014
Regulamenta a liquidação dos débitos fiscais no âmbito do Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, instituído pela Lei nº 8.422/2013, de 15 de julho de 2013. Instrução Normativa nº 31/2014
Dispõe sobre o Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD), instituído pela Lei 8.422/2013. Instrução Normativa nº 19/2016
Dispõe sobre os procedimentos para a geração e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS por meio do Resumo de Declaração Tributária – RDT. DECRETO Nº 32.231, de 09 de março de 2020
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 25.344, de 23 de setembro de 2014, que regulamenta o ParcelamentoAdministrativo de Débitos - PAD, na forma que indica. DECRETO Nº 25.344 de 23 de setembro de 2014 ATUALIZADO
Alterado pelos Decs. nº 26.415/2015, nº 32.231/2020 e n° 34.683/2021 |
